Projeto que moderniza o transporte público já foi aprovado no Senado, está em análise na Câmara e não cria novos impostos, ao contrário do que dizem informações falsas que circulam nas redes sociais.
Se você viu por aí que o Marco Legal do Transporte Público Coletivo vai criar mais um imposto, pode ficar tranquilo. Essa informação é falsa! O Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o Novo Marco Legal, não cria tributos e não impõe novas cobranças para a população.
Ao contrário de alguns boatos que circulam nas redes sociais, a proposta, que já foi aprovada pelo Senado Federal e está em análise na Câmara dos Deputados, busca modernizar as regras do transporte público no Brasil, oferecer mais segurança jurídica a estados e municípios e permitir uma gestão mais transparente e eficiente do sistema.
Traduzindo: é organizar o setor para melhorar o serviço e tornar a tarifa mais justa e acessível. Bora entender melhor?
O que o projeto propõe
Hoje, a maior parte do custo do transporte público é paga diretamente pelo passageiro. O projeto separa o valor pago pelo usuário (tarifa pública) do custo real da operação, garantindo mais transparência e permitindo que o financiamento do sistema não recaia exclusivamente sobre quem utiliza o serviço.
Com regras mais claras, prefeitos e governadores poderão definir, dentro da autonomia constitucional que já possuem, o nível de subsídio da passagem de ônibus, com responsabilidade fiscal e sem criação de novos impostos.
Centenas de cidades brasileiras já adotam algum tipo de subsídio ou até tarifa zero. O que o Marco Legal faz é dar mais clareza, previsibilidade e transparência a essas práticas.
Tarifa mais justa
Vale destacar que o projeto também define que gratuidades e descontos tarifários, que hoje correspondem a 22% dos custos das tarifas, sejam custeados por fontes já previstos em lei, e não jogados nas costas dos demais passageiros.
Com tudo isso, o custo da mobilidade deixa de pesar exclusivamente sobre o usuário, promovendo a modicidade tarifária e a inclusão social.
É importante lembrar que as fontes de financiamento complementar do transporte já estão previstas na Lei nº 12.587/2012, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana. O Marco Legal não cria essas fontes, apenas organiza o funcionamento do sistema.
Informação correta também é serviço público
O transporte é um direito social previsto na Constituição Federal de 1988 e é essencial para o funcionamento das cidades. Espalhar a ideia de que o projeto cria imposto novo gera insegurança desnecessária e desinforma a população.
Antes de compartilhar qualquer mensagem alarmista, vale checar os fatos. O Marco Legal do Transporte não aumenta imposto, ele busca melhorar a gestão e tornar o sistema mais justo para quem depende dele todos os dias.
Investir em transporte público não é luxo, é garantir acesso ao trabalho, à escola, à saúde e à própria cidade. Afinal, sem transporte eficiente, a economia trava, a poluição aumenta, o custo de vida sobe e a desigualdade cresce.
Fique atento. Informação correta também é um serviço público!
Com informações da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU).
